CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira

CPMF
Período Percentual
15/08/1996 0,25%
E.C. No12/99 15/08/1996
de 23/01/1997 a 31/12/1997 0,20%
Lei no9.311, de 24 de outubro de 1.996
de 01/01/1998 31/12/1998 0,20%
Lei no 9.539, de 12 de dezembro de 1.997
de 01/01/1999 a 21/01/1999 0,20%
Lei no9.539, de 12 de dezembro de 1.997
de 22/01/1999 a 16/06/1999 0,00%
Suspensa
de 17/06/1999 a 31/12/1999 0,38%
E.C. no 21/99 18/03/1999
de 01/01/2000 a 17/06/2000 0,38%
E.C. no 21/99 18/03/1999
de 18/06/2000 a 17/03/2001 0,30%
E.C. no21/99 18/03/1999
de 18/03/2001 a 17/06/2002 0,38%
Decreto E.C. no 3.775, 16 de março de 2.001
Instrução Normativa SRF E.C. no 173, de 11 de julho de 2.002
de 01/01/2002 a 31/12/2002 0,38%
Instrução Normativa SRF no 173, de 11 de julho de 2002
de 01/01/2003 a 31/12/2003 0,38%
Instrução Normativa SRF no 173, de 11 de julho de 2002
de 01/01/2004 a 31/12/2007 0,38%
E.C. no 42/2003 18/03/2003