Termos e Condições de uso dos serviços Debit

Aceitação de Termos e Condições


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Ao contratar e utilizar os serviços da Debit você concorda integralmente com os Termos e Condições de Uso aqui definidos e que integram o contrato celebrado entre a Debit e seus clientes sobre o uso dos sistemas e demais serviços relacionados.

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PROPRIEDADE INTELECTUAL

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USO ILEGAL OU PROIBIDO

Como condição para o uso deste website, você garante à Debit e reconhece que o website ou os seus conteúdos não serão utilizados para nenhum propósito ilícito ou proibido por esses Termos e Condições, notificações ou por qualquer legislação aplicável.

LINKS PARA SITES DE TERCEIROS

Este website pode conter links para sites operados por terceiros não relacionados com a Debit. Tais links são fornecidos somente para a sua conveniência e informação. A Debit não controla esses sites e não assume qualquer responsabilidade em relação ao conteúdo ou ao uso dos mesmos. O fato de a Debit incluir links para tais sites não significa qualquer endosso do material ali contido e nem associação com seus operadores ou com as suas operações.

SENHAS

Se você cadastrou uma senha ou um nome de usuário para acessar seções restritas deste website, você tem a responsabilidade de proteger o sigilo e a confidencialidade de sua senha, inclusive para prevenir acessos indevidos ao ambiente restrito e usos não autorizados da mesma, tendo em vista o caráter de uso pessoal e intransferível. Por outro lado, a Debit utiliza medidas técnicas de segurança da informação, como criptografia e armazenamento seguro, para proteger esse dado. Qualquer reprodução, distribuição, publicação, transmissão por quaisquer meios a terceiros, ou o uso de qualquer informação contida no website por qualquer usuário, através do uso de nomes de usuários ou senhas, de qualquer maneira ou forma, sem a nossa autorização expressa, é estritamente proibido.

CÓPIA DE SEGURANÇA E BACKUP DOS CÁLCULOS

O histórico dos cálculos ficam armazenados no sistema por período indeterminado e backups de segurança são feitos frequentemente pela Debit, que poderá excluir tais dados a pedido do usuário ou após 2 (dois) anos de inatividade. Fica a critério do usuário fazer cópias de backup gerando arquivos PDFs e gravando no seu computador para evitar perda de dados relevantes.

EXCLUSÃO DO CADASTRO

Reservamo-nos no direito de excluir a conta do usuário por inatividade, excluindo todos os seus dados de nossa base, caso o mesmo não acesse o site por um período superior a 2 (dois) anos; ou na hipótese em que a solicitação de exclusão é feita pelo próprio usuário.

ALTERAÇÕES

Reservamo-nos o direito de modificar ou alterar estes Termos e Condições de Uso a qualquer tempo. As alterações destes Termos e Condições serão disponibilizadas no website e serão válidas a partir do momento de sua publicação. As alterações serão consideradas aceitas se os usuários continuarem utilizando os serviços oferecidos pela Debit após as alterações ou modificações.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Debit e seus fornecedores não garantem a exatidão, adequação, conveniência ou integralidade das informações e materiais contidos no site, por se tratar de um serviço de caráter complementar e que na maioria das situações depende de perícia contábil judicial. Expressamente declara sua isenção de responsabilidade por erros ou omissões de terceiros nessas informações e materiais.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Em nenhuma circunstância, a Debit será responsável por quaisquer danos, incluindo, entre outros:

danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou imprevistos, perdas ou despesas, em decorrência do uso ou do desempenho deste website, pela demora ou incapacidade de usar o website, por perda ou uso inadequado de informações enviadas por meio deste website, a prestação de serviços ou impossibilidade de prestá-los, perda de dados ou lucros, vírus de computador, falha da linha ou do sistema, por quaisquer informações, software, produtos, serviços, tabelas e gráficos obtidos através deste website, mesmo que a Debit ou qualquer um de seus fornecedores tenha sido advertido sobre a possibilidade de tais danos. Os links para outros recursos da Internet devem ser acessados por sua própria conta e risco.

RESTRIÇÃO DE ACESSO

A Debit se reserva no direito de negar, a seu exclusivo critério, o acesso de qualquer usuário a este website ou a qualquer parte dele, sem aviso prévio, havendo suspeitas de atos ilícitos ou fraudulentos.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Debit trata dados pessoais para a prestação dos serviços oferecidos por meio deste website e para finalidades legítimas e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, tais como: atendimento aos clientes, faturamento, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, melhoria dos serviços, suporte técnico, compartilhamento com parceiros e fornecedores etc. Para mais informações e detalhes sobre como a Debit trata dados pessoais, acesse o nosso Aviso de Privacidade.

ACORDO INTEGRAL

O presente contrato constitui o entendimento integral entre o usuário e a Debit com respeito a este website e substitui todas as comunicações e propostas anteriores ou simultâneas, eletrônicas, verbais ou por escrito. Uma versão impressa deste contrato e de qualquer notificação por forma eletrônica será admissível em procedimentos judiciais ou administrativos, baseados neste contrato ou a este relativos, na mesma extensão e sujeitos às mesmas condições que outros documentos e registros comerciais originalmente gerados e mantidos em forma impressa.

DIVISIBILIDADE

Se qualquer parte deste contrato for considerada inválida ou inexeqüível de acordo com a legislação aplicável, então (i) primeiro, a cláusula inválida ou inexeqüível será substituída por uma cláusula válida e exeqüível que seja mais próxima da intenção da cláusula original e o restante do contrato continuará em vigor; ou (ii) segundo, as cláusulas determinadas como inválidas, nulas ou inexeqüíveis por qualquer tribunal de jurisdição competente serão separadas e as cláusulas remanescentes continuarão exeqüíveis dentro dos limites permitidos por lei.

JURISDIÇÃO

Estes Termos e Condições de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem referência à doutrina que possibilita a escolha de foro. Neste ato, concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva do Foro da Comarca de São Paulo, Capital, Estado de São Paulo, em relação ao início, prosseguimento ou continuação de qualquer reivindicação. Todos os direitos não declarados expressamente neste material estão reservados.