Calculadora de Pensão Alimentícia

O que esta calculadora faz

A calculadora apura, mês a mês, o valor devido a título de alimentos a partir de uma data de início de vigência (fixação na sentença ou acordo) até a data-base escolhida. Para cada competência:

1. Calcula o valor devido conforme o tipo de fixação (SM, valor fixo, % bruto, % líquido ou mista);
2. Soma os pagamentos efetuados naquela competência (desconto em folha, depósito ou in natura);
3. Apura a diferença (devido − pago);
4. Aplica a correção monetária sobre a diferença, do vencimento até a data-base;
5. Calcula os juros simples de 1% ao mês (configurável) a partir do vencimento ou da citação;
6. Marca a parcela como prescrita se vencida há mais de 2 anos — salvo na opção Não aplicar, para filho menor sob poder familiar ou absolutamente incapaz (arts. 197, II, e 198, I, do CC);
7. Separa o resultado entre o rito da prisão (art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC; Súmula 309 do STJ — as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e todas as vencidas no curso do processo) e o rito da expropriação (art. 528, § 8º, c/c art. 523 do CPC — as demais vencidas).

O resultado final apresenta o débito total atualizado, os dois subtotais do art. 528, o número de parcelas prescritas e uma tabela detalhada de todas as competências — pronta para anexar à petição.

Para quem é

• Advogados de família — para liquidar débito alimentar em cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial;
• Defensores públicos — para instruir petições de cumprimento de sentença de alimentos;
• Contadores judiciais — para apresentar demonstrativo de débito alimentar em perícia contábil;
• Representantes legais (mãe, pai, tutor) — para conferir o saldo devido em ações de alimentos;
• Alimentantes — para verificar o débito antes de proposta de acordo ou pagamento parcial.

Os 5 tipos de fixação suportados

A jurisprudência brasileira admite diferentes critérios para fixação dos alimentos. A calculadora cobre os cinco mais comuns:

1. Percentual sobre salário mínimo

A pensão é definida como um percentual (ex.: 30%) sobre o salário mínimo nacional vigente em cada competência. A calculadora puxa automaticamente o valor histórico do salário mínimo de cada mês — incluindo as alterações de janeiro de cada ano e decretos extraordinários.

2. Valor fixo (com reajuste anual)

A pensão é fixada em valor monetário fixo (ex.: R$ 1.500,00) com reajuste anual pelo índice escolhido na sentença (INPC, IPCA, IPCA-E, IGP-M). A calculadora aplica o reajuste no aniversário da fixação a cada ano, mantendo o valor real ao longo do tempo.

3. Percentual sobre rendimentos brutos

A pensão é definida como um percentual sobre a soma das rubricas remuneratórias brutas do alimentante. Você cadastra mês a mês o salário base e as rubricas variáveis (horas extras, comissões, gratificações, 13º, férias, etc.) e marca quais delas integram a base de cálculo conforme a sentença.

4. Percentual sobre rendimentos líquidos

Como o anterior, mas com dedução dos descontos legais (INSS, IRRF e outras pensões alimentícias devidas) antes da aplicação do percentual. É o critério majoritário para alimentantes assalariados — preserva a capacidade contributiva real.

5. Mista (maior entre valor fixo e percentual)

A pensão é fixada em duas bases simultaneamente — um valor fixo (com reajuste anual) e um percentual sobre rendimentos — e o alimentante paga o MAIOR dos dois em cada competência. Útil em sentenças que pretendem garantir um piso mínimo independentemente de variações na renda do alimentante.

Correção monetária — qual índice usar

A jurisprudência consagrou o INPC como índice padrão para alimentos, por ser o índice oficial do IBGE que mede a inflação da população de baixa renda (até 5 salários mínimos) — alvo natural da pensão. Outros índices admitidos:

A correção é aplicada sobre a diferença (valor devido − valor pago), do mês do vencimento até a data-base do cálculo. Se o índice não tem cobertura até a data desejada (ex.: o INPC do mês corrente só sai no início do mês seguinte), a calculadora atualiza até a última data disponível e marca em amarelo as competências afetadas.

Juros simples 1% ao mês (art. 406 CC)

Diferentemente dos débitos tributários e da maioria dos débitos civis, a pensão alimentícia NÃO usa a Selic. Aplica-se o art. 406 do Código Civil, que remete à taxa em vigor para a mora do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional. A jurisprudência majoritária consolidou a interpretação de juros simples de 1% ao mês (12% ao ano) — taxa que a calculadora aplica por padrão e que você pode ajustar se houver disposição expressa em contrário.

Você ainda escolhe:

• Termo inicial: vencimento de cada parcela (regra geral) ou citação;
• Base de cálculo: valor original ou valor corrigido.

Prescrição bienal (art. 206, §2º CC)

Estabelece o art. 206, §2º do Código Civil:

Prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Na prática: parcelas vencidas há mais de 2 anos a contar da citação (ou da data-base do cálculo) não podem mais ser cobradas. A calculadora marca essas parcelas como prescritas, separa-as do débito exigível e informa quantas foram afetadas — você decide se quer mantê-las no relatório (para fins de transparência) ou removê-las.

Há exceções decisivas. A prescrição não corre entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar (art. 197, II, do CC) nem contra o absolutamente incapaz (art. 198, I, do CC) — e também não corre contra o credor ausente do País em serviço público (art. 198, II). Para um filho menor, portanto, o prazo bienal só começa a correr, em regra, com a maioridade: aplicar o corte de 2 anos daria um total menor que o devido. Nesses casos, escolha a opção Não aplicar e nenhuma parcela é excluída.

A calculadora também permite alternar para prescrição quinquenal (5 anos), aplicável em hipóteses específicas como alimentos pretéritos não fixados em juízo (ações de alimentos primitivos).

Art. 528 do CPC — rito da prisão vs. rito de expropriação

O cumprimento de sentença de alimentos segue dois ritos distintos, que podem ser cumulados em uma mesma execução:

A calculadora apresenta os dois subtotais separadamente no resultado consolidado — você redige a petição com a tese correta sem precisar refazer a conta para cada rito. Informe a data do ajuizamento da execução: é ela que define o recorte. Sem essa data, a calculadora usa as 3 últimas prestações antes da data-base e avisa no demonstrativo.

Súmula 621 STJ — pagamentos in natura

A Súmula 621 do STJ estabelece:

Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

Na prática, pagamentos in natura (escola, plano de saúde, mercado, aluguel, etc.) feitos pelo alimentante sem anuência expressa do alimentando ou do representante legal não compensam o valor da pensão fixada em juízo. A calculadora permite cadastrar pagamentos in natura — mas sinaliza que esse abatimento é controvertido e exige documentação robusta.

19 rubricas remuneratórias pré-configuradas

Para os tipos de fixação por percentual sobre rendimentos, a calculadora traz catalogadas 19 rubricas remuneratórias, com o flag padrão de inclusão na base de cálculo conforme jurisprudência majoritária do STJ:

Você pode sobrescrever qualquer flag conforme a determinação da sentença ou particularidades do acordo.

Descontos legais (INSS, IRRF, outras pensões)

No modo "percentual sobre rendimentos líquidos" (e na fixação mista), os descontos legais são abatidos da base de cálculo antes da aplicação do percentual:

• INSS — contribuição previdenciária retida na fonte;
• IRRF — imposto de renda retido na fonte;
• Outras pensões alimentícias — quando o alimentante já paga pensão para outros credores (ex.: filhos de relacionamentos anteriores).

Você lança os valores mês a mês ou usa o campo agregado "descontos legais" para entrar com a soma dos três quando preferir um lançamento mais rápido.

Demonstrativo do cálculo

Ao concluir o cálculo, o sistema gera um demonstrativo completo em três formatos:

• HTML — abre em nova aba do navegador com botão de "Imprimir" embutido, pronto para impressão direta;
• PDF — para juntar aos autos eletronicamente;
• Excel — três abas (resumo, competências mensais detalhadas e pagamentos), ideal para conferência ou para anexar a relatórios técnicos.

O demonstrativo inclui:

• Identificação do processo (número, comarca, vara, datas de citação, da sentença e do ajuizamento da execução);
• Partes (alimentante, alimentando e representante legal);
• Parâmetros da pensão (tipo de fixação, percentual/valor, vigência, índice, juros, prescrição);
• Tabela completa de competências mensais com salário base, descontos, valor devido, pago, diferença, corrigido, juros e total atualizado;
• Subtotal do rito da prisão (art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC; Súmula 309 do STJ), com o critério do recorte;
• Subtotal do rito da expropriação (art. 528, § 8º, c/c art. 523 do CPC);
• Listagem das parcelas prescritas (quando houver);
• Débito total atualizado em destaque.

Exemplo prático completo

Caso fictício para ilustrar o cálculo:

• Pensão fixada em: 30% do salário mínimo
• Início da vigência: 01/01/2024
• Data-base do cálculo: 01/04/2026
• Citação: 15/03/2026
• Pagamentos efetuados: R$ 200 em 10/02/2024 (desconto em folha)
• Índice de correção: INPC (padrão)
• Juros: 1% ao mês simples, a partir do vencimento
• Prescrição: bienal (padrão), contada da citação — a alimentanda, no exemplo, é ex-cônjuge; se fosse filho menor, a opção seria “Não aplicar”

A calculadora gera:

1. 28 competências (de jan/2024 a abr/2026 — a de abr/2026 vence depois da data-base), cada uma com valor devido = 30% × SM do mês;
2. Desconta o pagamento de R$ 200 da competência de fev/2024;
3. Aplica correção INPC sobre cada diferença, do vencimento (dia 10) até 01/04/2026;
4. Calcula juros simples de 1% ao mês desde cada vencimento;
5. Como a citação foi em 15/03/2026, a prescrição bienal corta as competências anteriores a 15/03/2024 — a calculadora marca essas como prescritas;
6. Sem a data do ajuizamento da execução, apresenta dois subtotais: rito da prisão (jan, fev e mar/2026 + a de abr/2026, que vence depois da data-base) e rito da expropriação (mar/2024 a dez/2025);
7. Informada a execução ajuizada em 05/11/2025, o rito da prisão passa a ser ago, set e out/2025 + todas de nov/2025 a abr/2026, e a expropriação, mar/2024 a jul/2025.

O resultado vem na tela em um modal completo, com a tabela detalhada e os subtotais. Em um clique você gera o PDF para juntar aos autos.

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