Tabela TJ/SP: Débitos Judiciais (ORTN, OTN, IPC, INPC), IPCA-E a partir 2024 (Lei 14905/2024)

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Selic a partir de:

Início	Fim	Índice
10/1964	12/1988	ORTN
01/1989	01/1989	Fixado em 42,72%
02/1989	02/1989	Fixado em 10,14%
03/1989	02/1990	BTN
03/1990	02/1991	IPC
03/1991	07/2024	INPC
08/2024	09/2025	IPCA-E

Forma de usar a tabela abaixo:

Ex.: Atualizar o seguinte valor: (Moeda da época)

na data de
A) Valor da moeda na época: 1.000.000,00
B) Coeficiente de atualização: 0,013177139
C) Subtotal (AxB) (valor atualizado em Reais): R$ 13177.14