Laudo de precatório: quanto vale o seu crédito hoje

Como funciona

1. Digite o número do precatório ou do processo de origem. Quando o precatório está na lista do tribunal, o devedor, a natureza, o valor e a posição na fila vêm de lá — você não precisa digitar nada disso. Se o processo tem vários precatórios na lista, você escolhe o seu pelo número, pelo exercício e pelo valor.
2. Diga se o crédito é todo seu. A lista publica o valor do precatório inteiro. Se ele tem mais de um credor, informe a sua parte, em percentual ou em reais, e o laudo é refeito sobre ela.
3. Sem o número? Informe o ente devedor, o valor de face e a data-base (o mês a que o valor se refere), além da natureza — alimentar ou comum — e do regime — precatório ou RPV.
4. Calcule. O laudo abre na tela e sai em PDF.

Dados opcionais deixam o laudo mais preciso: a data de nascimento do titular e as prioridades de recebimento (idade, doença grave, deficiência), a existência de débitos com o Fisco ou de cessão anterior, a data de expedição, a origem do crédito (que muda o imposto de renda) e a composição do valor que consta do ofício requisitório — meses de RRA, honorários destacados e contribuição previdenciária.

O formulário reabre exatamente como foi preenchido: quem fez o laudo só com o número volta a ver só o número.

O que o laudo mostra

O documento tem duas partes. A parte executiva responde o essencial:

• Conclusão da análise — se o resultado serve como estimativa, se o prazo é aproximado ou se há algo a resolver antes de usar os valores;
• Resultado — valor presente estimado, valor atualizado, tempo até o pagamento e posição na fila;
• O que a Debit verificou e o que conferir antes de negociar;
• Do valor atualizado ao valor presente — cada dedução e o custo da espera, linha a linha;
• Cronograma estimado, fatores que afetam o valor e comparação de cenários, conservador e favorável.

O laudo técnico traz o resto: a origem e a conferência de cada dado, as verificações realizadas, o bruto e o líquido, a posição na ordem cronológica, o prazo e o valor presente, a memória de cálculo detalhada, as ocorrências e riscos, as premissas e os limites de escopo, o roteiro para conferir o laudo e a ficha técnica, com o número do relatório e o hash que identifica a emissão.

Cada número da memória de cálculo leva a sua origem:

Separar o que foi medido do que foi suposto é o que torna o laudo justo: um valor sem essa distinção parece mais preciso do que é.

Como o valor é corrigido

O valor de face — o do cálculo homologado, sem atualização — é corrigido desde a data-base pela tabela judicial de precatórios, que encadeia os regimes que a Constituição foi mudando: IPCA-E, depois a SELIC da EC 113/2021 e, desde a EC 136/2025, IPCA + 2% ao ano, limitado à SELIC — se o IPCA mais 2% passar da SELIC no mês, vale a SELIC.

A EC 136 alcança estados, Distrito Federal e municípios a partir de agosto de 2025, e a União a partir de setembro de 2025 (Provimento CNJ 207/2025). Por isso a tabela depende de quem paga, e o laudo informa qual foi usada e quando ela foi atualizada pela última vez.

O valor atualizado sai de um cálculo salvo no motor de cálculo da Debit, que pode ser reaberto e refeito. O laudo traz o número desse cálculo.

Prazo e posição na fila

A EC 136/2025 trocou o prazo final de pagamento por um teto anual: cada devedor paga por ano um percentual da sua receita corrente líquida, entre 1% e 5%, conforme o tamanho da dívida de precatórios diante dessa receita. O prazo de um precatório é, então, o tempo que esses pagamentos anuais levam para alcançar tudo o que está à frente dele na fila.

Por isso a posição na ordem cronológica é o dado que mais pesa no prazo. O laudo declara como a obteve:

Preferências. Quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência recebe uma parte do crédito antes, numa fila curta, e o que passa do limite legal volta para a fila comum — por isso o mesmo precatório aparece duas vezes na lista do tribunal. O laudo mostra as duas partes; como ressalva, aplica às duas o prazo da fila comum, que é o mais longo.

A receita corrente líquida do devedor vem do Tesouro Nacional (SICONFI). Para o Estado de São Paulo, a dívida de precatórios vem da publicação da Secretaria da Fazenda; sem ela, o prazo é calculado em faixa.

Do valor atualizado ao valor presente

O laudo percorre o caminho inteiro, com a conta de cada linha:

1. Valor atualizado — o valor de face corrigido até hoje;
2. Valor líquido — menos o imposto de renda pela regra dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), os honorários destacados e a contribuição previdenciária. Sem o ofício, o imposto é estimado e marcado com asterisco;
3. Valor presente — o líquido trazido para hoje pela espera estimada, a uma taxa de desconto que é premissa do modelo e cuja composição o laudo mostra.

Ao lado do valor central, o laudo traz um cenário de estresse (as hipóteses adversas juntas — não é mínimo garantido), uma simulação com deságio adicional (hipótese, não referência de oferta) e a sensibilidade: quanto o valor muda com um ano a mais de prazo ou um ponto percentual a mais na taxa. É o que mostra onde vale a pena investigar.

Em crédito antigo, "percentual do valor de face" engana, porque a correção já acumulou. O laudo dá também o percentual do valor atualizado, que é a medida comparável entre propostas.

O que a Debit verifica sozinha

• Valor, data-base e natureza — quando o precatório está na lista do tribunal, conferidos com ela;
• Cessões e penhoras publicadas — na movimentação do processo de origem no e-SAJ do TJSP e nas publicações do Diário de Justiça Eletrônico, desde setembro de 2024;
• Data de expedição — que define a janela dos juros da Súmula Vinculante 17; sem ela, o laudo assume o pior caso para esses juros.

Não encontrar uma cessão publicada não é o mesmo que não haver: averbações feitas diretamente no precatório só constam de certidão do tribunal, e o laudo diz até onde procurou. Débitos do titular com o Fisco não são consultados — o laudo registra o que você declarar.

Completar a análise com o ofício

Depois do primeiro cálculo, a aba Completar análise pede o que falta. Você pode digitar ou enviar o documento — o ofício requisitório, o cálculo homologado ou uma certidão, em PDF, JPG ou PNG.

1. A IA lê o documento e sugere cada valor com a página e o trecho de onde ele saiu;
2. A Debit confere se o trecho está mesmo no texto da página indicada, e avisa quando não está;
3. Você confirma cada valor antes de ele entrar no cálculo;
4. O laudo é refeito, e a seção "Origem e conferência dos dados" registra de onde veio cada um.

O arquivo enviado é apagado do servidor 48 horas depois do envio. Enviar e confirmar dados não certifica os documentos: o laudo distingue o que você confirmou do que veio da lista do tribunal.

Onde a posição na fila é medida

Hoje a ordem cronológica é consultada na lista de precatórios pendentes do TJSP (DEPRE), que é a dos precatórios do Estado de São Paulo, coletada pela Debit todos os dias. É ali que a posição sai medida, com a página do PDF para conferir.

Para outros tribunais e devedores — inclusive federais e trabalhistas —, a busca pelo número usa a lista do tribunal quando ela está na base da Debit. Quando não está, o laudo é feito do mesmo jeito: o valor é corrigido e o prazo é estimado, mas a conclusão avisa que o prazo e o valor presente são aproximados, e a seção de posição explica o que foi assumido.

Um precatório da Justiça do Trabalho ou da Justiça Federal contra o Estado de São Paulo não está na lista do DEPRE — e o laudo não o procura lá. Procurar na fila errada produziria a posição de outro crédito com aparência de medida.

O que o laudo não é

• Não é proposta de compra, oferta, recomendação de investimento nem promessa de pagamento;
• Não é preço de venda: o valor presente é estimativa do modelo, não preço observado nem mínimo garantido;
• Não é parecer jurídico sobre o caso — a ficha técnica registra que não houve revisão jurídica individual;
• Não é certidão: dados declarados e documentos enviados não são certificados.

O que ele é: uma avaliação técnica do valor presente do crédito, sobre dados públicos verificáveis e premissas declaradas, válida por 30 dias a partir da emissão.

Os termos, em português claro

Precatório

A ordem de pagamento de uma dívida do poder público reconhecida em processo judicial, paga pelo orçamento do devedor.

RPV (requisição de pequeno valor)

Dívida judicial de valor baixo, paga fora da ordem cronológica, em cerca de três meses.

Ordem cronológica

A fila de pagamento dos precatórios, publicada pelo tribunal. Quem está à frente recebe antes.

Superpreferência

O direito de quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência de receber antes uma parte do crédito.

Valor de face e data-base

O valor do cálculo homologado, sem atualização, e o mês a que ele se refere.

EC 136/2025

A emenda constitucional que passou a corrigir os precatórios por IPCA + 2% ao ano, limitado à SELIC, e trocou o prazo final de pagamento por um teto anual sobre a receita do devedor.

Cessão de crédito

A venda do precatório, ou de parte dele, a outra pessoa, que passa a receber no lugar do credor.

Deságio

O desconto sobre o valor do crédito que quem compra aplica para pagar à vista o que só seria recebido no futuro.

Valor presente

Quanto vale hoje um dinheiro que só será recebido mais adiante, descontado o tempo de espera.

Exemplo prático

Caso fictício para ilustrar o fluxo:

• Crédito: precatório alimentar contra o Estado de São Paulo, expedido pelo TJSP
• Titular: 63 anos, único credor
• O que ele tem em mãos: só o número do processo de origem

O laudo:

1. Acha os precatórios do processo na lista do TJSP, e o titular escolhe o seu;
2. Mostra as duas partes do crédito — a preferencial, pela idade, e o restante na fila comum —, com a posição de cada uma;
3. Corrige o valor pela tabela de precatórios e estima o prazo pelo teto da EC 136;
4. Estima o imposto de renda sem o ofício e marca o número com asterisco;
5. Procura cessões e penhoras publicadas no processo de origem;
6. Chega ao valor presente, com o cenário de estresse e a sensibilidade.

Depois, o titular envia o ofício em "Completar análise", confirma os meses de RRA e os honorários destacados, e o laudo é refeito com o imposto exato.

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