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Calculadora de Superendividamento

Atualizado em 15 de outubro de 2026

A calculadora de superendividamento da Debit apura a repactuação de dívidas de consumo da Lei 14.181/2021, que incluiu no Código de Defesa do Consumidor a prevenção e o tratamento do superendividamento. Responde, na ordem em que a petição ou a audiência de conciliação precisam, às três perguntas do procedimento: o consumidor é superendividado? Quanto sobra da renda por mês depois de preservado o mínimo existencial? E que plano de pagamento cabe nessa sobra, em até cinco anos, rateado entre os credores?

Não é uma revisão de contrato: a calculadora não discute os juros de cada empréstimo. Ela consolida todas as dívidas do consumidor e monta o plano que o orçamento dele comporta.

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O que esta calculadora faz

A partir da renda, das despesas e das dívidas do consumidor, o cálculo entrega:

  1. Diagnóstico — se as parcelas em curso comprometem o mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, e quanto da renda elas consomem;
  2. Capacidade de pagamento — quanto sobra por mês depois de preservada a renda indispensável à subsistência;
  3. Passivo classificado — o que entra na repactuação, o que fica de fora e o fundamento legal de cada exclusão;
  4. Plano de pagamento — prazo, parcela, primeira e última parcela, dentro do limite do art. 104-B, § 4º, III, do CDC;
  5. Rateio e cronograma — a cota de cada credor e o cronograma mês a mês, consolidado e individual.

Para quem é

  • Advogados do consumidor — para instruir a ação de repactuação do art. 104-A com o plano de pagamento já dimensionado;
  • Defensores públicos — para atender o volume de casos com um demonstrativo padronizado e auditável;
  • Conciliadores do Procon e do CEJUSC — para levar à audiência a capacidade de pagamento e o rateio entre os credores;
  • Departamentos jurídicos de credores — para conferir a proposta recebida com as mesmas premissas declaradas.

O laudo é técnico e imparcial: apura números a partir dos dados informados. A Debit emite o laudo — não negocia dívida, não intermedeia acordo e não indica empresa.

Mínimo existencial: R$ 600,00 e o STF

A Lei 14.181/2021 deixou o valor do mínimo existencial para regulamento. O Decreto 11.150/2022 o fixou em 25% do salário mínimo — R$ 303,00 na época — e o Decreto 11.567/2023 o elevou para R$ 600,00, valor em vigor.

Em abril de 2026, no julgamento das ADPFs 1005, 1006 e 1097, o STF considerou constitucional fixar o valor por decreto, mas determinou que o Conselho Monetário Nacional o reavalie periodicamente, e declarou inconstitucional a exclusão do crédito consignado da aferição.

A calculadora oferece quatro critérios:

CritérioQuando usar
R$ 600,00 do decreto (padrão)Regra geral. Há a opção de corrigir o valor até a data-base — é tese, e o laudo a declara como tal.
Percentual do salário mínimoPara reproduzir a redação original do Decreto 11.150/2022 ou um critério do juízo.
Percentual da rendaQuando a decisão ou o acordo fixam o mínimo como fração da renda líquida.
Valor arbitradoQuando o caso concreto justifica outro valor — com campo para a justificativa.

Capacidade de pagamento

A renda entra pelo valor líquido de cada fonte — salário, aposentadoria, pensão, benefício assistencial, aluguel, trabalho autônomo —, com a opção de diluir 1/12 do 13º na renda mensal. A renda de outros membros da família tem campo próprio, mas é informativa: a dívida é do consumidor.

As despesas essenciais são lançadas por categoria: moradia, alimentação, saúde, educação, transporte e contas de consumo. E aqui está a decisão central do cálculo:

capacidade de pagamento = renda líquida − o maior entre o mínimo existencial e as despesas essenciais

O mínimo existencial existe para custear o básico. Somá-lo às despesas essenciais seria descontar duas vezes o mesmo dinheiro. Usar só os R$ 600,00 ignoraria as despesas comprovadas, e o plano exigiria do consumidor um dinheiro que ele não tem. O maior dos dois nunca deixa o consumidor abaixo do piso legal e respeita a leitura de que R$ 600,00 é piso, não teto. A opção pode ser desligada para preservar só o mínimo legal.

Sobre a capacidade apurada, é possível ainda comprometer só uma parte dela (um percentual) ou fixar um teto em reais para a parcela.

Diagnóstico do art. 54-A, § 1º

Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

A calculadora aplica a definição em conta: se, pagas as parcelas em curso, o que resta da renda fica abaixo do mínimo a preservar, o superendividamento está configurado. O piso do diagnóstico é o mesmo da capacidade de pagamento — com pisos diferentes, o laudo poderia concluir que o consumidor não é superendividado e, ao mesmo tempo, que não tem como pagar.

Ao lado do diagnóstico vem o comprometimento da renda: o percentual consumido pelas parcelas, comparado com a margem consignável da categoria do consumidor (trabalhador CLT, aposentado do INSS, beneficiário do BPC, servidor público). É referência de contexto, não critério legal do superendividamento.

Quais dívidas entram — e quais ficam de fora

Cada dívida é lançada com credor, natureza, data e valor do saldo e a parcela que hoje sai da renda. A natureza responde sozinha a duas perguntas diferentes, que vêm de dispositivos diferentes — confundi-las é o erro clássico da matéria:

Entra no plano de pagamento?

O art. 104-A, § 1º, do CDC exclui da repactuação o crédito com garantia real (inclusive o financiamento de veículo com alienação fiduciária), o financiamento imobiliário e o crédito rural.

O art. 54-A, § 3º afasta as dívidas contraídas com fraude ou má-fé e as de produtos e serviços de luxo de alto valor.

Computa na aferição do mínimo existencial?

O art. 4º do Decreto 11.150/2022 lista o que não se computa: tributos e despesas condominiais, dívida já renegociada, crédito com fiança ou aval, entre outras.

A dívida com fiança ou aval e a já renegociada saem da aferição, mas continuam no plano — é a prova de que as duas perguntas não se confundem.

O crédito consignado computa na aferição por padrão, conforme a decisão do STF nas ADPFs 1005, 1006 e 1097; uma opção volta ao texto literal do decreto. E as duas colunas podem ser ajustadas linha a linha: é o caso concreto vencendo a presunção, como o juízo faz. As dívidas excluídas continuam no laudo, em tabela própria, com o fundamento de cada exclusão.

Correção dos saldos

Os saldos informados em datas diferentes são trazidos para a mesma data-base — a data da repactuação — pelo índice escolhido: INPC (padrão), IPCA, IPCA-E, IGP-M ou Selic. A correção usa o mesmo motor das demais calculadoras da Debit.

Os juros de mora ficam desligados por padrão: o saldo informado pelo credor já embute os encargos do contrato, e somar mora por cima dobraria a conta. Quando o caso pedir, basta ligar e informar o percentual.

Plano de pagamento: 5 anos e 180 dias

O art. 104-B, § 4º, III, do CDC prevê a liquidação total da dívida em, no máximo, cinco anos, com a primeira parcela em até 180 dias e o restante em parcelas mensais iguais e sucessivas.

O teto de cinco anos é da quitação, não do número de parcelas. Cada mês de carência consome um mês do prazo: sem carência cabem 60 parcelas; com 90 dias, 58; com 180 dias, 55 — não 60.

  • Prazo automático — o menor prazo em que a parcela cabe na capacidade de pagamento;
  • Prazo fixo — o número de parcelas que você informar, limitado ao teto legal;
  • Correção das parcelas — entra como cláusula do plano, apurada no vencimento de cada parcela. A calculadora não projeta índice futuro.

Se o passivo não cabe no prazo legal, o laudo diz isso, sem esconder o número: informa quantos meses seriam necessários, a parcela mínima para quitar dentro do teto e o déficit mensal em relação à capacidade. É esse déficit que a conciliação discute — o plano pode prever dilação de prazos e redução de encargos (art. 104-A, § 4º, do CDC).

Rateio entre os credores

A parcela do plano é dividida entre os credores na proporção do saldo de cada um. Os centavos que sobram do arredondamento vão para quem tem o maior resto (método do maior resto), de modo que a soma das cotas seja exatamente a parcela; e a última parcela de cada credor absorve o resíduo, de modo que a soma do cronograma seja exatamente o saldo.

Sem esse cuidado, três credores iguais numa parcela de R$ 100,00 receberiam R$ 33,33 cada — R$ 99,99 no total — e o plano não fecharia consigo mesmo.

Laudo do cálculo

O laudo sai em três formatos:

  • HTML — abre em nova aba, pronto para impressão;
  • PDF — o mesmo documento, para juntar aos autos ou levar à audiência;
  • Excel — uma aba por bloco, para conferência.

Os blocos são:

  1. Identificação — consumidor, procedimento e data-base;
  2. Premissas — cada escolha declarada;
  3. Renda mensal líquida;
  4. Despesas essenciais declaradas;
  5. Capacidade de pagamento;
  6. Diagnóstico — art. 54-A, § 1º, do CDC;
  7. Passivo — dívidas que integram a repactuação e dívidas excluídas, com o fundamento;
  8. Plano de pagamento, com o rateio entre os credores;
  9. Cronograma de pagamento;
  10. Fontes e parâmetros.

O bloco de premissas é o que carrega o peso. O critério do mínimo existencial, o tratamento das despesas, a leitura sobre o consignado, a carência — cada uma muda o resultado, e declará-las permite à parte contrária discutir a premissa em vez do número.

Exemplo prático completo

Caso fictício, com os saldos já informados na data-base:

  • Consumidora: trabalhadora CLT, renda líquida de R$ 3.400,00
  • Data-base: 01/10/2026 · Carência: 90 dias
  • Despesas essenciais: R$ 2.200,00 (moradia R$ 900,00, alimentação R$ 650,00, contas de consumo R$ 250,00, transporte R$ 220,00, saúde R$ 180,00)
  • Mínimo existencial: R$ 600,00 (padrão do decreto)
  • Dívidas: cartão de crédito R$ 14.800,00 (parcela R$ 900,00), empréstimo pessoal R$ 18.600,00 (R$ 780,00), cheque especial R$ 4.900,00 (R$ 350,00) e consignado R$ 9.000,00 (R$ 420,00)

O resultado:

  1. Renda preservada: R$ 2.200,00. As despesas comprovadas superam o piso de R$ 600,00, então prevalecem. Capacidade de pagamento: R$ 3.400,00 − R$ 2.200,00 = R$ 1.200,00 por mês.
  2. Superendividamento configurado. Pagas as parcelas em curso (R$ 2.450,00), restam R$ 950,00 — abaixo dos R$ 2.200,00 a preservar. As parcelas consomem 72,06% da renda, contra a margem de 35% do trabalhador CLT.
  3. Plano: R$ 47.300,00 a repactuar em 40 parcelas de R$ 1.182,50, de 30/12/2026 a 30/03/2030. Com 90 dias de carência o teto seria de 58 parcelas; o plano cabe com folga.
  4. Rateio: empréstimo pessoal R$ 465,00 (39,32%), cartão de crédito R$ 370,00 (31,29%), consignado R$ 225,00 (19,03%) e cheque especial R$ 122,50 (10,36%).

Se o laudo somasse o mínimo existencial às despesas (R$ 2.800,00), a capacidade cairia para R$ 600,00 e o plano precisaria de 79 meses — fora do prazo legal, por causa de um desconto feito duas vezes.

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Perguntas frequentes sobre superendividamento

Mínimo existencial, capacidade de pagamento, dívidas excluídas, prazo de cinco anos e rateio entre os credores.

É a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, do CDC, incluído pela Lei 14.181/2021). A calculadora traduz essa definição em conta: se, pagas as parcelas em curso, o que sobra da renda fica abaixo do mínimo a preservar, o superendividamento está configurado.

R$ 600,00, pelo art. 3º do Decreto 11.150/2022 na redação do Decreto 11.567/2023. A redação original fixava 25% do salário mínimo (R$ 303,00 em 2022). Em abril de 2026, no julgamento das ADPFs 1005, 1006 e 1097, o STF considerou constitucional fixar o valor por decreto, mas determinou que o Conselho Monetário Nacional o reavalie periodicamente. A calculadora usa os R$ 600,00 como padrão e permite trocar por percentual do salário mínimo, percentual da renda ou valor arbitrado no caso concreto.

Porque seria contar duas vezes o mesmo dinheiro. O mínimo existencial existe justamente para custear o básico — moradia, alimentação, saúde. Se o consumidor comprova R$ 2.200,00 de despesas essenciais, descontar esses R$ 2.200,00 e, por cima, mais R$ 600,00 deixaria fora da conta um valor que já está dentro das despesas. Por isso a renda preservada é o MAIOR dos dois: nunca menos que o piso legal, e as despesas comprovadas quando elas o superam. A opção pode ser desligada para preservar só o mínimo legal.

Sim, por padrão. O texto original do Decreto 11.150/2022 (art. 4º, parágrafo único, I, "h") excluía as parcelas de consignado da aferição do mínimo existencial, mas o STF declarou essa alínea inconstitucional nas ADPFs 1005, 1006 e 1097. A calculadora segue a decisão e mantém uma opção para voltar ao texto literal do decreto, caso seja preciso demonstrar as duas leituras.

O art. 104-A, § 1º, do CDC exclui do processo de repactuação as dívidas de crédito com garantia real, de financiamento imobiliário e de crédito rural; o art. 54-A, § 3º, afasta as dívidas contraídas com fraude ou má-fé e as decorrentes de produtos e serviços de luxo de alto valor. Outra coisa é a aferição do mínimo existencial, regida pelo art. 4º do Decreto 11.150/2022: uma dívida com fiança ou aval, por exemplo, sai da aferição mas continua no plano de pagamento. A calculadora trata as duas perguntas em colunas separadas, a partir da natureza de cada dívida, e permite ajustar linha a linha.

Cinco anos para a liquidação total, com a primeira parcela em até 180 dias e as demais em parcelas mensais iguais e sucessivas (art. 104-B, § 4º, III, do CDC). O teto de cinco anos é da quitação, não do número de parcelas: cada mês de carência consome um mês do prazo. Sem carência cabem 60 parcelas; com 180 dias, 55.

A calculadora não força o resultado. O laudo informa que o plano não cabe, quantos meses seriam necessários, qual seria a parcela mínima para liquidar tudo dentro do teto e o déficit mensal em relação à capacidade apurada. É esse número que a conciliação discute: o plano pode prever dilação de prazos e redução de encargos (art. 104-A, § 4º, do CDC).

Proporcionalmente ao saldo de cada um. Os centavos que sobram do arredondamento são distribuídos pelo método do maior resto, para que a soma das cotas seja exatamente a parcela do plano, e a última parcela de cada credor absorve o resíduo, para que a soma do cronograma seja exatamente o saldo. Sem isso, três credores iguais numa parcela de R$ 100,00 receberiam R$ 99,99 — e o plano não fecharia consigo mesmo.

Não. A Debit emite o laudo: um documento técnico que apura números a partir dos dados informados e declara cada premissa adotada. Não negocia dívida, não intermedeia acordo e não indica empresa. O mesmo cálculo serve ao advogado do consumidor, à Defensoria, ao conciliador e ao credor que quer conferir a proposta.

Sim, em HTML, PDF e Excel. O laudo traz identificação, premissas, renda, despesas, capacidade de pagamento, diagnóstico, passivo (o que entra e o que fica fora do plano, com o fundamento de cada exclusão), plano com rateio entre os credores, cronograma mês a mês e as fontes e parâmetros usados.