Calculadora de Pensão Vitalícia

O que esta calculadora faz

O cálculo se organiza em quatro blocos, e o resultado apresenta os dois desfechos possíveis lado a lado — pagamento em parcela única e capital garantidor com prestação mensal:

1. Vencidas — do evento danoso até a data-base, competência a competência (com linhas de 13º quando cabível), corrigidas e com juros de mora, abatidos os valores já pagos;
2. Vincendas — projetadas mês a mês até o termo final e trazidas a valor presente pelo deságio de antecipação;
3. Capital garantidor — o montante cuja renda assegura a prestação mensal (art. 533 do CPC), ou a alternativa de inclusão em folha;
4. Verbas autônomas — funeral, tratamento, luto, dano moral, dano estético e lucros cessantes, que entram no total sem integrar o fluxo mensal.

Ao final, a culpa concorrente é aplicada sobre o consolidado, e o demonstrativo ainda abre o resultado por beneficiário, com o termo final, os meses vencidos e vincendos e o capital individual de cada um.

Para quem é

• Advogados de responsabilidade civil — para liquidar a condenação em ação de indenização por morte, invalidez ou acidente;
• Advogados trabalhistas — para o pedido de dano material decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional;
• Peritos e contadores judiciais — para elaborar o laudo de liquidação com premissas declaradas e memória auditável;
• Procuradorias e advocacia pública — para dimensionar a condenação e o capital garantidor em ações contra o Estado;
• Departamentos jurídicos e seguradoras — para avaliar proposta de acordo com o valor presente do fluxo em mãos.

Os dois regimes: morte e invalidez

O regime é a chave-mestra de todo o cálculo — define a base pensionável, quem recebe e até quando.

No regime de invalidez há um único beneficiário — a própria vítima, com cota de 100%. O parágrafo único do art. 950 faculta ao prejudicado exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez, e é justamente essa hipótese que o demonstrativo apresenta em paralelo à prestação mensal.

Base de cálculo e reajuste no tempo

A base é a renda da vítima. A calculadora aceita três modos de apuração:

Uma pensão que dura décadas se corrói se a base ficar congelada. Por isso a calculadora permite escolher como a base viaja no tempo: convertendo a renda em número de salários mínimos na data de referência (a lógica da Súmula 490 do STF), corrigindo pelo índice de correção escolhido, ou mantendo o valor nominal. Quando a vítima era formalizada, é possível ainda incluir o 13º — 13 prestações por ano — e, em tese minoritária, o terço constitucional de férias.

Beneficiários, cotas e direito de acrescer

No regime de morte, a base pensionável é dividida em cotas entre cônjuge ou companheiro, filhos, pais, irmãos e demais dependentes. Cada beneficiário tem seu próprio termo inicial e seu próprio termo final — e quando um deles se extingue (o filho que completa 25 anos, por exemplo), o direito de acrescer redistribui sua cota entre os remanescentes, em vez de simplesmente reduzir a condenação.

Cada beneficiário também admite fases de cota, para os casos em que o percentual muda ao longo do tempo. É o que materializa o cenário clássico da morte de filho menor de família de baixa renda: 2/3 do salário mínimo dos 14 aos 25 anos e 1/3 daí até a data em que a vítima completaria 65 anos, na linha da Súmula 491 do STF quanto à indenizabilidade.

As cotas são normalizadas pela soma declarada, e não por 100 — se você lançar duas cotas de 50%, cada uma recebe metade da base; se lançar duas de 30%, cada uma continua recebendo metade. Isso evita que uma soma diferente de 100 produza silenciosamente um total menor do que o devido.

Termo final e a Tábua do IBGE

O art. 948, II manda levar em conta a duração provável da vida da vítima. A calculadora resolve isso pela Tábua Completa de Mortalidade do IBGE — a mesma série usada no fator previdenciário —, consultada pela idade da vítima na data do evento, e pela tábua do ano do evento, não a do ano em que o cálculo é feito.

Cada beneficiário pode adotar um critério diferente:

• Sobrevida da vítima — expectativa da vítima na data do evento (padrão para cônjuge e companheiro);
• Sobrevida do beneficiário — quando o dependente é mais idoso que a vítima;
• Menor das duas — a pensão cessa na primeira das duas expectativas;
• Idade do beneficiário — filhos até 25 anos, conforme o STJ;
• Idade da vítima — por exemplo, a data em que ela completaria 65 anos;
• Data fixa — quando a sentença já a determinou;
• Vitalícia sem termo — apenas para dimensionar o capital em perpetuidade.

A tábua efetivamente aplicada — ano de referência, idade e expectativa — fica registrada no relatório. O IBGE revisa a série anualmente, e sem esse registro uma revisão futura mudaria em silêncio um cálculo já protocolado.

Vencidas: correção e juros desde o evento

As parcelas vencidas vão do evento danoso até a data-base do cálculo, uma linha por competência, mais as linhas de 13º quando aplicável. Sobre cada uma incidem correção monetária e juros de mora.

Súmula 54 do STJ — Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

É o padrão da calculadora: os juros correm do ato ilícito, alcançando todas as prestações, e não do vencimento de cada uma nem da citação — embora essas alternativas fiquem disponíveis para quando a sentença dispuser de outro modo. Você escolhe ainda o índice de correção (IPCA, INPC, IPCA-E, IGP-M ou tabelas práticas dos tribunais) e o regime de juros, com presets para a Lei 14.905/2024 e para o critério clássico de 1% ao mês.

A prescrição é configurável — trienal do art. 206, §3º, V do Código Civil, bienal, quinquenal ou nenhuma —, contada da citação, do ajuizamento ou da data-base. O padrão é nenhuma, porque o cálculo em regra é feito já em liquidação, com a prescrição decidida nos autos; marque a opção quando quiser que a própria planilha faça o corte.

Abatimentos: DPVAT, seguro e INSS

Valores já recebidos podem ou não abater a condenação — e a diferença é jurisprudencial, não aritmética:

Cada lançamento é corrigido e recebe juros de crédito até a data-base antes de abater — abater valor nominal antigo de dívida atualizada distorceria o saldo. Os valores marcados como não dedutíveis continuam aparecendo no relatório, em bloco separado e a título informativo, para que a parte contrária veja que foram considerados e conscientemente não compensados.

Vincendas, deságio e valor presente

As parcelas que ainda vão vencer são projetadas mês a mês, da data-base até o termo final de cada beneficiário. Se o devedor paga tudo hoje, recebe o credor antecipadamente um dinheiro que só seria devido ao longo de décadas — daí o deságio de antecipação, que traz cada parcela a valor presente pelo fator 1/(1+i)^k.

A taxa de desconto pode vir de cinco fontes:

• 0,5% ao mês — padrão;
• 6% ao ano — critério atuarial usual;
• Poupança dos últimos 12 meses;
• Taxa legal dos últimos 12 meses;
• Taxa livre, quando a sentença fixou outra.

Há ainda os modos alternativos de redutor percentual — um abatimento linear, comum em acordos — e nenhum deságio, que soma o fluxo nominal. O relatório mostra o total nominal, o valor presente, o deságio em reais e em percentual, e o fator de anuidade para conferência independente.

O padrão de 0,5% ao mês é conservador de propósito. 1% ao mês é taxa de mora; usada como desconto financeiro, cortaria mais de 70% de um fluxo de 30 anos.

Capital garantidor (art. 533 do CPC)

Quando a indenização por ato ilícito inclui prestação de alimentos, o art. 533 do CPC determina que o devedor constitua capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal. A calculadora dimensiona esse montante a partir da prestação na data-base e da taxa de rendimento escolhida:

• Perpetuidade — padrão, pela leitura literal do caput e do § 5º;
• Temporário — capital que se exaure no termo final;
• Folha de pagamento — a substituição do § 2º, para entidade de direito público ou empresa de notória capacidade econômica;
• Fiança bancária ou garantia real — a outra substituição admitida no § 2º;
• Nenhum — quando o pedido é só de parcela única.

O capital é aberto por beneficiário, o que importa porque o § 4º manda liberar a parte do capital correspondente à obrigação que se extingue. Quando a base inclui 13º, o capital pode ser dimensionado para 13 prestações por ano.

Verbas autônomas e culpa concorrente

Nem toda a condenação é pensão. As verbas autônomas entram no total sem integrar o fluxo mensal e podem ser corrigidas individualmente a partir da data de cada desembolso: funeral e luto (art. 948, I), despesas de tratamento e lucros cessantes (art. 949), dano moral, dano estético e outras rubricas.

Por fim, o art. 945 do Código Civil determina que, se a vítima concorreu culposamente para o evento, a indenização seja fixada levando em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. A culpa concorrente é aplicada como percentual de redução sobre o total consolidado, e o relatório mostra o valor antes e depois — discutir o percentual não obriga a refazer o cálculo inteiro.

Demonstrativo do cálculo

O demonstrativo tem 14 blocos e sai em três formatos:

• HTML — abre em nova aba, pronto para impressão direta;
• PDF — o mesmo documento, para juntar aos autos;
• Excel — uma aba por bloco, para conferência e para anexar a laudos.

Os blocos são:

1. Avisos do cálculo;
2. Identificação — processo, partes, vítima e evento;
3. Premissas — cada escolha jurídica declarada;
4. Termo final resolvido, com a tábua do IBGE aplicada;
5. Composição da base pensionável;
6. Vencidas, competência a competência;
7. Abatimentos;
8. Subtotal das vencidas;
9. Vincendas, ano a ano;
10. Valor presente das vincendas;
11. Capital garantidor;
12. Verbas autônomas;
13. Resultado por beneficiário;
14. Resumo e fontes.

O bloco de premissas é o que carrega o peso. Um cálculo de pensão vitalícia é uma cadeia de escolhas discutíveis — redutor, termo final, termo dos juros, taxa de deságio, modo do capital. Declarar cada uma é o que permite ao juízo e à parte contrária impugnar a premissa em vez do número, e é o que separa um laudo de uma planilha.

Exemplo prático completo

Caso fictício para ilustrar o cálculo, no regime de morte:

• Vítima: 38 anos na data do evento, CLT, renda comprovada de R$ 4.500,00
• Evento danoso: acidente de trânsito em 10/03/2021
• Data-base do cálculo: 01/08/2026
• Beneficiários: cônjuge (cota 50%) e um filho de 9 anos (cota 50%)
• Redutor de gasto pessoal: 1/3 (base pensionável = 2/3 da renda)
• 13º: incluído (vítima formalizada)
• Correção: INPC · Juros: a partir do evento (Súmula 54 STJ)
• Deságio: 0,5% ao mês · Capital: perpetuidade
• Abatimento: DPVAT de R$ 13.500,00 recebido em 06/2021

A calculadora gera:

1. A base pensionável de 2/3 sobre a renda reajustada em cada competência, rateada meio a meio entre cônjuge e filho;
2. As competências de 03/2021 a 07/2026, com as linhas de 13º, corrigidas pelo INPC e com juros desde 10/03/2021;
3. O abatimento do DPVAT, corrigido e com juros de crédito até a data-base;
4. O termo final: para o filho, os 25 anos; para o cônjuge, a expectativa de sobrevida da vítima aos 38 anos na tábua do IBGE de 2021;
5. As vincendas de 08/2026 até cada termo final, com a cota do filho acrescendo à do cônjuge quando ele completar 25 anos;
6. O valor presente desse fluxo, com o deságio de 0,5% ao mês, e o capital garantidor equivalente à prestação na data-base;
7. Os dois desfechos lado a lado — parcela única e vencidas à vista mais pensão mensal com capital.

O resultado aparece na tela em um painel completo, com as tabelas detalhadas e os subtotais. Em um clique você gera o PDF para juntar aos autos.

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